AS DECISÕES DA JUSTIÇA SOBRE AS DEMANDAS ENVOLVENDO O BANCO DE CRÉDITO MÓVEL

As inúmeras sentenças prolatadas na Justiça do Estado do Rio de Janeiro contra o Banco de Crédito Móvel, algumas delas ratificadas por Instâncias Superiores, destacando-se entre estas, o AGRAVO 130 do STF (Supremo Tribunal Federal), de 01/03/1939, que cassou definitivamente o registro dos imóveis pertencentes ao “Banco”;

Este acórdão foi confirmado pelo mesmo Tribunal através do Recurso Extraordinário n° 4.490, de 17/06/1943, que manteve, por unanimidade, a decisão anterior. Essas sentenças jamais foram cumpridas pela Vara de Registros Públicos e pelo Cartório do 9° Ofício de Registro de Imóveis. É como se elas nunca tivessem sido prolatadas!

Inúmeros outros casos levados à apreciação da Justiça no decorrer de dezenas de anos, envolvendo a titularidade apresentada pelo mencionado Banco, sempre obtiveram sentenças contrárias ao mesmo. No entanto, o mais surpreendente, é como algumas Autoridades sempre reagiram diante de tantas e tantas provas apresentadas à Justiça, dos atos criminosos e fraudulentos perpetrados pelos responsáveis por esse “Fantasma”, juntamente com seus apaniguados; ATÉ HOJE NADA FOI FEITO PARA A APURAÇÃO DESSES CRIMES...

Para se ter uma idéia da influência e audácia desses estelionatários, pasmem! Os mesmos idealizaram e financiaram a construção do Fórum da Barra da Tijuca, onde são julgados a maioria dos casos e das falcatruas cometidas pelos próprios.


A C.P.I (Comissão Parlamentar de Inquérito) instaurada e concluída pela Câmara dos Vereadores da Cidade do Rio de Janeiro

A Câmara de Vereadores da Cidade do Rio de Janeiro instaurou em 21 de Outubro de 2002, uma C.P.I. para apurar e denunciar as atividades ilícitas desse “Banco” e dos seus cúmplices e apaniguados que integram a “Máfia da Barra”, cujas investigações culminaram com um detalhado e completo relatório publicado no Diário Oficial do Município, Suplemento n° 177, de 19 de setembro de 2003;

Esse Relatório é super minucioso, e foi resultado de um excelente trabalho realizado pelos membros que fizeram parte da aludida C.P.I., e está consubstanciado em farta documentação obtida nos Cartórios, Varas e Órgãos de origem.

        A mencionada C.P.I apurou ainda, através da investigação feita na ocasião, que fazem parte da “quadrilha” além do Banco de Crédito Móvel e Pasquale Mauro, os seguintes órgãos e autoridades:   a) Vara de Registros Públicos do Estado do Rio de Janeiro-RJ.;   b) Titular do 9° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro, Sr. Adilson Alves Mendes; c) Alguns magistrados que em determinados casos proferiram decisões favoráveis ao Banco, mesmo diante de evidências irrefutáveis, como o Agravo n° 130 do STF, que anulou todos os registros do “Banco”.

        Para que as Autoridades possam apurar todos os fatos denunciados na aludida C.P.I., basta Requisitar à Câmara dos Vereadores, cópia do citado Relatório, que se encontra ali arquivado.